HC 962603 - DECISAO

HC 962603 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante da inexistência de julgamento de mérito do STJ e da ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício; o princípio da insignificância não é aplicável nos termos da Súmula 599/STJ e a alegada nulidade do art. 212 do CPP é relativa, não demonstrado o prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Marcelo Alves de Getulio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Súmula 599/stj, Art. 212 CPP, Art. 621 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Nulidade Processual Revisão Criminal Súmula 599/stj Art. 212 CPP +1 more

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Parties

Marcelo Alves de Getulio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 violação do sistema acusatório (juiz atuando como acusação) e produção de provas testemunhais
  3. 3 incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante da inexistência de julgamento de mérito do STJ e da ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício; o princípio da insignificância não é aplicável nos termos da Súmula 599/STJ e a alegada nulidade do art. 212 do CPP é relativa, não demonstrado o prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.