HC 960410 - DECISAO

HC 960410 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade na dosimetria empreendida pelo Tribunal de Justiça, cuja fundamentação sobre a exasperação da pena-base (considerando natureza/quantidade da droga, condição de foragido, disparos de arma de fogo e maus antecedentes) está em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA DAVID; Paciente: FERNANDO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência Qualificada, Flagrante Ilegalidade, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
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Parties

EMERSON DA SILVA DAVID

Paciente

FERNANDO DA SILVA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recursos
  2. 2 idoneidade da exasperação da pena-base
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42/Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade na dosimetria empreendida pelo Tribunal de Justiça, cuja fundamentação sobre a exasperação da pena-base (considerando natureza/quantidade da droga, condição de foragido, disparos de arma de fogo e maus antecedentes) está em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se