RHC 207746 - DECISAO

RHC 207746 - DECISAO

Acolhe-se a fundamentação da custódia cautelar baseada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por processos em curso, pronúncia por homicídio qualificado, múltiplos alvarás de soltura e prisões em flagrante anteriores, e na jurisprudência consolidada do STJ que admite tais elementos como idôneos para decretação da prisão preventiva; por conseguinte, negativas as alegações do recorrente e negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALAN LÚCIO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Maus Antecedentes Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALAN LÚCIO DA SILVA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Acolhe-se a fundamentação da custódia cautelar baseada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por processos em curso, pronúncia por homicídio qualificado, múltiplos alvarás de soltura e prisões em flagrante anteriores, e na jurisprudência consolidada do STJ que admite tais elementos como idôneos para decretação da prisão preventiva; por conseguinte, negativas as alegações do recorrente e negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.