HC 961264 - DECISAO

HC 961264 - DECISAO

O writ não merece prosperar por supressão de instância: a impugnação dirige-se a decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que tenha ocorrido deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Segredo De Justiça, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Provas Ilícitas Segredo De Justiça Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 Alegação de utilização de provas ilícitas na condenação

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar por supressão de instância: a impugnação dirige-se a decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que tenha ocorrido deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.