HC 962469 - DECISAO

HC 962469 - DECISAO

O writ foi não conhecido e a liminar indeferida por ser inadequado o habeas corpus para suprir recurso específico (agravo em execução) e por haver supressão de instância em razão de ausência de pronunciamento do Tribunal a quo sobre as matérias suscitadas, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício.

Parties
Paciente: IVAN DE MOURA SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Progressão De Regime +3 more

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Parties

IVAN DE MOURA SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo poderia regredir definitivamente de regime e homologar falta grave com base em nova condenação ocorrida no curso da execução penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para atacar decisão de execução que alterou a data-base da progressão de regime
  3. 3 Se há supressão de instância por ausência de decisão do Tribunal a quo e, em caso afirmativo, se isso impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O writ foi não conhecido e a liminar indeferida por ser inadequado o habeas corpus para suprir recurso específico (agravo em execução) e por haver supressão de instância em razão de ausência de pronunciamento do Tribunal a quo sobre as matérias suscitadas, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Não conheço do habeas corpus