HC 859089 - DECISAO

HC 859089 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias quanto à fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. A quantidade apreendida (aproximadamente 288 g de maconha) não foi considerada significativa para impedir a aplicação da fração máxima de redução (2/3), razão pela qual a ordem foi concedida para reconhecer a minorante em 2/3, reduzindo a pena e fixando regime e medidas a serem adotadas pelo juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: JOSÉ HELTON VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto a alguns pedidos e, de ofício, concedo habeas corpus para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Provas Ilícitas Busca E Apreensão

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Parties

JOSÉ HELTON VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias quanto à fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. A quantidade apreendida (aproximadamente 288 g de maconha) não foi considerada significativa para impedir a aplicação da fração máxima de redução (2/3), razão pela qual a ordem foi concedida para reconhecer a minorante em 2/3, reduzindo a pena e fixando regime e medidas a serem adotadas pelo juízo das execuções criminais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto a alguns pedidos e, de ofício, concedo habeas corpus para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão