HC 942022 - DECISAO

HC 942022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e empregado como substitutivo de revisão criminal, implicaria supressão de instância e subversão do sistema de competências constitucionais; a competência do STJ para revisão criminal está restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS DA PURIFICAÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

EDSON DOS SANTOS DA PURIFICAÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e empregado como substitutivo de revisão criminal, implicaria supressão de instância e subversão do sistema de competências constitucionais; a competência do STJ para revisão criminal está restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.