HC 946441 - DECISAO

HC 946441 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via excepcional; o Tribunal de origem identificou prova da materialidade e indícios de autoria e de qualificadoras, e a submissão dessas questões exigiria reexame probatório e dilação incompatíveis com o habeas corpus, além de que a pronúncia é juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: EURIPEDES MIRANDA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Desclassificação, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras Desclassificação Lesão Corporal

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Parties

Impetrante

Impetrante

EURIPEDES MIRANDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de elementos de autoria para pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal (art. 129 CP)
  3. 3 afastamento das qualificadoras (art. 121, §2º, II e IV CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via excepcional; o Tribunal de origem identificou prova da materialidade e indícios de autoria e de qualificadoras, e a submissão dessas questões exigiria reexame probatório e dilação incompatíveis com o habeas corpus, além de que a pronúncia é juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.