HC 936118 - DECISAO

HC 936118 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e, em análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, pois o Tribunal de origem verificou existência de fundadas razões/justa causa (denúncia sobre tráfico, odor de droga, paciente na porta arremessando sacola com entorpecente e demais provas), de modo que a alteração da decisão exigiria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: WALEX SOARES ALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram encontrados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante, Provas Ilícitas, Nulidade, Prisão Em Flagrante
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Parties

WALEX SOARES ALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 necessidade de justa causa/fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e, em análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, pois o Tribunal de origem verificou existência de fundadas razões/justa causa (denúncia sobre tráfico, odor de droga, paciente na porta arremessando sacola com entorpecente e demais provas), de modo que a alteração da decisão exigiria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram encontrados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.