HC 944241 - DECISAO

HC 944241 - DECISAO

O Tribunal de origem, com fundamento no Sistema SEEU, verificou que a decisão que estabeleceu as condições do livramento condicional foi proferida em 24/03/2023 e que a defesa, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal de cinco dias para interposição de agravo em execução, limitando-se a pedir reconsideração; assim, por ausência de tempestividade (Súmula 700/STF) e por caráter precluso da matéria, não há pressuposto para o conhecimento do recurso, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRENO VIEIRA DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Recurso, Agravo Em Execução, Livramento Condicional, Preclusão, Súmula 700/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intempestividade De Recurso Agravo Em Execução Livramento Condicional Preclusão +1 more

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Parties

BRENO VIEIRA DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em execução penal foi interposto dentro do prazo de cinco dias previsto na Súmula 700/STF
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para reexame fático-probatório ou para suprir intempestividade de recurso em grau de jurisdição
  3. 3 Se é possível conceder habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento no Sistema SEEU, verificou que a decisão que estabeleceu as condições do livramento condicional foi proferida em 24/03/2023 e que a defesa, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal de cinco dias para interposição de agravo em execução, limitando-se a pedir reconsideração; assim, por ausência de tempestividade (Súmula 700/STF) e por caráter precluso da matéria, não há pressuposto para o conhecimento do recurso, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO (decisão originária acolhida)
  • Denego o habeas corpus