HC 962455 - DECISAO

HC 962455 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio diante da jurisprudência consolidada do STJ e pela ausência de demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; não se verificou hipótese excepcional que justificasse conhecer ou conceder a ordem.

Parties
Paciente: DAVI MÁRCIO DE SOUZA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Nulidade Por Cerceamento De Defesa Liminar

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Parties

DAVI MÁRCIO DE SOUZA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio diante da jurisprudência consolidada do STJ e pela ausência de demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; não se verificou hipótese excepcional que justificasse conhecer ou conceder a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.