RHC 202762 - DECISAO

RHC 202762 - DECISAO

Não conheço do recurso por supressão de instância, visto que a tese defensiva relativa à ilicitude das provas não foi analisada pelo Tribunal de origem sob o mesmo enfoque, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça inaugurar essa apreciação; quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, houve superveniente perda de objeto em razão da revogação da prisão pelo juízo de primeiro grau em 23/08/2024.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTÔNIO WEIBER RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do recurso em virtude da supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilícitude De Provas, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Atribuição Da Polícia Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilícitude De Provas Supressão De Instância Medidas Cautelares Atribuição Da Polícia Penal

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Parties

ANTÔNIO WEIBER RODRIGUES DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ilicitude das provas produzidas por policiais penais
  3. 3 cabimento do habeas corpus para análise probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por supressão de instância, visto que a tese defensiva relativa à ilicitude das provas não foi analisada pelo Tribunal de origem sob o mesmo enfoque, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça inaugurar essa apreciação; quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, houve superveniente perda de objeto em razão da revogação da prisão pelo juízo de primeiro grau em 23/08/2024.

Court Disposition

Não conheço do recurso em virtude da supressão de instância.

Orders

  • Liminar indeferida (nos autos)
  • Publique-se e intimem-se.