HC 811014 - ACORDAO

HC 811014 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a fixação de regime mais gravoso pelo Tribunal de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta, em desacordo com a jurisprudência do STJ e do STF; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e considerando a primariedade e o quantum da pena, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ.

Parties
Paciente: DYENIFER EDUARDA DE OLIVEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Gravidade Abstrata Do Crime, Computo De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Gravidade Abstrata Do Crime Computo De Prisão Cautelar

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Parties

DYENIFER EDUARDA DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se é válida a fixação de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Se, diante da primariedade e bons antecedentes da paciente e do quantum de pena, cabe regime aberto para início do cumprimento da pena
  3. 3 Se o tempo de prisão cautelar deve ser computado para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a fixação de regime mais gravoso pelo Tribunal de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta, em desacordo com a jurisprudência do STJ e do STF; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e considerando a primariedade e o quantum da pena, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar o regime prisional aberto para o início de cumprimento da pena