HC 944854 - DECISAO

HC 944854 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentos concretos, risco à ordem pública em razão do histórico do paciente (atos infracionais e medidas socioeducativas anteriores, processos em curso e indícios de reincidência), de modo que medidas cautelares diversas são insuficientes; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique que o habeas corpus substitua o recurso ordinário, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA CRUZ VILAS BOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Uso Indevido De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Uso Indevido De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOAO VITOR DA CRUZ VILAS BOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 caráter subsidiário do habeas corpus em face de recurso cabível

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentos concretos, risco à ordem pública em razão do histórico do paciente (atos infracionais e medidas socioeducativas anteriores, processos em curso e indícios de reincidência), de modo que medidas cautelares diversas são insuficientes; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique que o habeas corpus substitua o recurso ordinário, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.