HC 774745 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria do roubo; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para corrigir erro material no cálculo da pena do crime de extorsão, ajustando-a para 7 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, além de 17 dias-multa.

Parties: Réu: JOARLES LIMA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decidido Pela Turma (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome: Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para correção de erro material na pena do crime de extorsão.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Roubo Circunstanciado, Extorsão Majorada, Majorantes, Concurso Material

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Parties

JOARLES LIMA DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pela Turma (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 ilegalidade na dosimetria da pena e aplicação de majorantes
3 correção de erro material no cálculo da pena do crime de extorsão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para correção de erro material na pena do crime de extorsão.

Orders

Não conhecer do pedido de habeas corpus.
Conceder habeas corpus de ofício para ajustar a pena do crime de extorsão para 7 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, além de 17 dias-multa.