RHC 205720 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva da recorrente foi revogada em 07/11/2024, configurando superveniente perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties: Recorrente: ANA CLAUDIA OLIVEIRA ZEFERINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome: Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus em razão da superveniente perda do objeto
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA OLIVEIRA ZEFERINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

1 existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar (arts. 312 e 313 CPP)
2 suficiência da gravidade abstrata do delito como fundamento da prisão preventiva
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus em razão da superveniente perda do objeto

Orders

Publique-se.
Intimem-se.