HC 928670 - DECISAO

HC 928670 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituir a via da revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cujo trânsito em julgado já ocorreu, o que configuraria supressão de instância e extrapola a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: FLÁVIO APARECIDO DA SILVA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

FLÁVIO APARECIDO DA SILVA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de impetração após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para rever acórdãos de instância estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituir a via da revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cujo trânsito em julgado já ocorreu, o que configuraria supressão de instância e extrapola a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.