HC 814655 - ACORDAO

HC 814655 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou que o reconhecimento pessoal, embora realizado em fase inquisitorial e supostamente em desconformidade com o art. 226 do CPP, foi confirmado pela vítima em juízo e corroborado por outras provas produzidas em juízo; além disso, não cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: THOMAS HENRIQUE CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501168-04.2019.8.26.0161)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado
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Parties

THOMAS HENRIQUE CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501168-04.2019.8.26.0161)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou que o reconhecimento pessoal, embora realizado em fase inquisitorial e supostamente em desconformidade com o art. 226 do CPP, foi confirmado pela vítima em juízo e corroborado por outras provas produzidas em juízo; além disso, não cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.