HC 962419 - DECISAO

HC 962419 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário; tal matéria deve ser atacada por agravo previsto no ordenamento (art. 1.042 CPC e art. 28 da Lei 8.038/90), conforme precedentes desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: RENAN DO PRADO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc), Juízo De Admissibilidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/06)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc) Juízo De Admissibilidade Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RENAN DO PRADO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário
  2. 2 possibilidade de destrancamento de agravo em recurso extraordinário via habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame do juízo de admissibilidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário; tal matéria deve ser atacada por agravo previsto no ordenamento (art. 1.042 CPC e art. 28 da Lei 8.038/90), conforme precedentes desta Corte e do STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.