HC 954451 - DECISAO

HC 954451 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o pedido de efeito suspensivo não foi conhecido por estar condicionado ao trânsito em julgado e ao esgotamento das vias recursórias, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e substituir o juízo de valor sobre provas reunidas em processo com sentença transitada em julgado, salvo em caso de patente ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Paciente: NAZIEL DE OLIVEIRA SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Efeito Suspensivo Da Execução Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Valoração De Provas Policiais, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Efeito Suspensivo Da Execução Da Pena Absolvição Por Insuficiência De Provas Valoração De Provas Policiais Concurso De Agentes

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Parties

NAZIEL DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo à execução da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e para absolvição
  3. 3 valoração de depoimentos policiais e confissão de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o pedido de efeito suspensivo não foi conhecido por estar condicionado ao trânsito em julgado e ao esgotamento das vias recursórias, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e substituir o juízo de valor sobre provas reunidas em processo com sentença transitada em julgado, salvo em caso de patente ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.

Orders

  • Não conheço do pedido de efeito suspensivo para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Denego a ordem na extensão conhecida.