HC 767941 - ACORDAO

HC 767941 - ACORDAO

O reconhecimento pessoal não foi nulo porque foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas; contudo, a aplicação cumulativa das majorantes pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo foi realizada sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443 do STJ, configurando constrangimento ilegal; manteve-se o concurso formal porque bens de duas vítimas distintas foram atingidos no mesmo contexto fático; por isso a ordem foi parcialmente concedida para restabelecer a sentença que condenou os pacientes a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, regime fechado.

Parties
Paciente: AUGUSTO DO NASCIMENTO DOS REIS; Paciente: JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Cumulatividade De Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Nulidade Processual, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Cumulatividade De Majorantes Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal +2 more

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Parties

AUGUSTO DO NASCIMENTO DOS REIS

Paciente

JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Legalidade da aplicação cumulativa das causas de aumento na dosimetria (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) sem fundamentação adequada
  3. 3 Decotação da causa especial de aumento do emprego de arma de fogo em virtude da não apreensão da arma

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal não foi nulo porque foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas; contudo, a aplicação cumulativa das majorantes pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo foi realizada sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443 do STJ, configurando constrangimento ilegal; manteve-se o concurso formal porque bens de duas vítimas distintas foram atingidos no mesmo contexto fático; por isso a ordem foi parcialmente concedida para restabelecer a sentença que condenou os pacientes a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, regime fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem parcialmente concedida para restabelecer a sentença que havia condenado os pacientes às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado.