RHC 203922 - DECISAO

RHC 203922 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de impetração/interposição com partes, causa de pedir e pedido idênticos ao HC 940.734/MG, já julgado e transitado em julgado; a simultaneidade do recurso ordinário e do habeas corpus substitutivo desvirtua o ordenamento processual, legitimando o não conhecimento com amparo no art. 34 XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Repetição De Impetração/reiteração Recursal, Incompatibilidade De Negativa De Autoria Com Rito Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Repetição De Impetração/reiteração Recursal Incompatibilidade De Negativa De Autoria Com Rito Do Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da análise de negativa de autoria com o rito do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando fundamentada
  3. 3 consequência processual da reiteração de pedido idêntico já decidido (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de impetração/interposição com partes, causa de pedir e pedido idênticos ao HC 940.734/MG, já julgado e transitado em julgado; a simultaneidade do recurso ordinário e do habeas corpus substitutivo desvirtua o ordenamento processual, legitimando o não conhecimento com amparo no art. 34 XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.