HC 853954 - DECISAO

HC 853954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o writ se apresenta como sucedâneo de revisão criminal e esta Corte não tem competência originária para processar tal pedido; adicionalmente, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: EDILEI PEREIRA NUNES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

EDILEI PEREIRA NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da nulidade de prova inicial por busca pessoal alegadamente ilegal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o writ se apresenta como sucedâneo de revisão criminal e esta Corte não tem competência originária para processar tal pedido; adicionalmente, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.