HC 962237 - DECISAO

HC 962237 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: KAUE BONIFACIO NICACIO; Autor Do Ato Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

KAUE BONIFACIO NICACIO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.