HC 961141 - DECISAO

HC 961141 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o presente habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não se enquadra no rol que legitima a competência do STJ para apreciação do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por precedentes, habeas corpus contra atos de ministros/decisões de Tribunal Superior deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ABREU DECKER; Impetrante: defesa técnica; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Constrangimento Ilegal

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Parties

MATHEUS DE ABREU DECKER

Paciente

defesa técnica

Impetrante

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de writs contra seus próprios atos ou julgados
  3. 3 Aplicação da atenuante da menoridade relativa e efeitos sobre o regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o presente habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não se enquadra no rol que legitima a competência do STJ para apreciação do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por precedentes, habeas corpus contra atos de ministros/decisões de Tribunal Superior deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal