HC 962579 - DECISAO

HC 962579 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por esta Corte na hipótese de indeferimento de liminar pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de mais de 500 porções de drogas e antecedentes indicativos de reiteração) e a análise do princípio da homogeneidade é inviável em sede de habeas corpus nesta instância, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por esta Corte na hipótese de indeferimento de liminar pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de mais de 500 porções de drogas e antecedentes indicativos de reiteração) e a análise do princípio da homogeneidade é inviável em sede de habeas corpus nesta instância, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.