HC 962720 - DECISAO

HC 962720 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, havendo preclusão temporal das nulidades suscitadas; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAETANO AMANCIO PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal
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Parties

CAETANO AMANCIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração tardia de habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para substituição de recurso próprio
  3. 3 nulidade de busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, havendo preclusão temporal das nulidades suscitadas; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se