HC 500356 - DECISAO

HC 500356 - DECISAO

Parties
Paciente: RODOLFO DANTAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Regime Prisional, Perdimento De Bem
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Parties

RODOLFO DANTAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 nulidade por ausência de gravação de depoimentos
  3. 3 captação de confissão informal e direito ao silêncio