HC 961844 - DECISAO

HC 961844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento da jurisdição na instância ordinária antes de se pleitear o writ no STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GREICILENE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Não Conhecido Por Decisão Monocrática (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição, Comutação De Pena, Indulto, Detração Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Jurisdição Comutação De Pena +2 more

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Parties

GREICILENE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Não Conhecido Por Decisão Monocrática (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 Necessidade de exaurimento da jurisdição na instância ordinária antes da impetração no STJ
  3. 3 Pedido de comutação de pena, indulto e detração penal formulado pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento da jurisdição na instância ordinária antes de se pleitear o writ no STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.