HC 956411 - DECISAO

HC 956411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, após o trânsito em julgado, a utilização do writ como substitutivo da revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais; a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual a via não é admissível no caso concreto.

Parties
Paciente: WAGNER KLEBER FIRMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Que Não Conhece Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

WAGNER KLEBER FIRMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Que Não Conhece Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impossibilidade de admissão de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, após o trânsito em julgado, a utilização do writ como substitutivo da revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais; a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual a via não é admissível no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.