HC 963049 - DECISAO
Por ausência de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado e diante da inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia, além do entendimento de que a revisão criminal não suspende a execução da pena, não é cabível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Mandado De Segurança, Declinação De Competência, Trâmite Recursal
Case Brief
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Parties
RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Revogação do mandado de prisão e início da execução da pena
- 2 Liberdade provisória até apreciação da revisão criminal
- 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de decisão monocrática sem agravo regimental
Ratio Decidendi
Por ausência de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado e diante da inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia, além do entendimento de que a revisão criminal não suspende a execução da pena, não é cabível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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