HC 925584 - DECISAO

HC 925584 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das interceptações telefônicas exige exame aprofundado do acervo fático-probatório e prova idônea pré-constituída, inexistente nos autos, sendo a via mandamental inadequada para o reexame de matérias de mérito que não foram decididas pela instância de origem, o que importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: BRENO MOURA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 1ª Câmara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Ilícita Supressão De Instância Dilação Probatória

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Parties

BRENO MOURA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 1ª Câmara

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por interceptação telefônica por duração excedida ao tempo determinado
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 supressão de instância quando matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das interceptações telefônicas exige exame aprofundado do acervo fático-probatório e prova idônea pré-constituída, inexistente nos autos, sendo a via mandamental inadequada para o reexame de matérias de mérito que não foram decididas pela instância de origem, o que importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 267, e-STJ).
  • Não conheço do habeas corpus.