HC 934449 - DECISAO

HC 934449 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; aplicou-se a jurisprudência pacífica do STJ de que não se conhece habeas corpus quando este é utilizado como sucedâneo de recurso próprio (recurso especial), salvo a presença de flagrante ilegalidade, situação não verificada nos autos, de modo que a impetração revelou-se inadequada e os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: RAMON AQUINO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal (show Up), Nulidade De Provas, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

RAMON AQUINO DOS SANTOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial / princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; aplicou-se a jurisprudência pacífica do STJ de que não se conhece habeas corpus quando este é utilizado como sucedâneo de recurso próprio (recurso especial), salvo a presença de flagrante ilegalidade, situação não verificada nos autos, de modo que a impetração revelou-se inadequada e os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.