HC 960763 - DECISAO

HC 960763 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque reproduz pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 955772/GO), configurando litispendência, e porque se impugna decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar, hipótese em que o habeas corpus é inadmissível salvo flagrante ilegalidade conforme Súmula 691 do STF; não se constatou ilegalidade manifesta, devendo-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE LISBOA SANTANA RODRIGUES; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Litispendência, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Receptação Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca E Apreensão +5 more

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Parties

FELIPE LISBOA SANTANA RODRIGUES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos idôneos para justificar a custódia
  2. 2 Violação do princípio da homogeneidade
  3. 3 Iregularidade de busca e apreensão/violação de domicílio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque reproduz pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 955772/GO), configurando litispendência, e porque se impugna decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar, hipótese em que o habeas corpus é inadmissível salvo flagrante ilegalidade conforme Súmula 691 do STF; não se constatou ilegalidade manifesta, devendo-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.