HC 962086 - DECISAO

HC 962086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que o recurso cabível tenha sido interposto, havendo supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARTUR CAMPOS REZENDE; Parte Que Requereu a Prisão: Ministério Público; Autoridade Coatora (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Art. 492 Do CPP, Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância Art. 492 Do CPP Súmula 691 Do STF Resolução CNJ N. 474/2022

Case Brief

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Parties

ARTUR CAMPOS REZENDE

Paciente

Ministério Público

Parte Que Requereu a Prisão

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 possível retroatividade de novo entendimento sobre execução imediata da pena ( Tema nº 1068 do STF )
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 492 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que o recurso cabível tenha sido interposto, havendo supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se