HC 927365 - DECISAO

HC 927365 - DECISAO

O Tribunal negou conhecimento de questões que não foram apreciadas nas instâncias inferiores por configurar supressão de instância; quanto ao mérito, concluiu-se que o procedimento administrativo disciplinar observou a ampla defesa e o contraditório, não havendo demonstração de prejuízo pela eventual ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, e que a conduta do paciente se enquadra como falta grave nos termos da LEP, justificando a interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de até 1/3 dos dias remidos, nos termos de súmula e dispositivos legais aplicáveis; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ANDERSON CLEMENTE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade, Direito Ao Silêncio, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Súmula 534 STJ, Art. 127 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Direito Ao Silêncio +4 more

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Parties

ANDERSON CLEMENTE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD por oitiva sem presença de advogado
  2. 2 Ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Aplicação de Súmula 534 do STJ sobre interrupção do prazo para progressão de regime por falta grave

Ratio Decidendi

O Tribunal negou conhecimento de questões que não foram apreciadas nas instâncias inferiores por configurar supressão de instância; quanto ao mérito, concluiu-se que o procedimento administrativo disciplinar observou a ampla defesa e o contraditório, não havendo demonstração de prejuízo pela eventual ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, e que a conduta do paciente se enquadra como falta grave nos termos da LEP, justificando a interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de até 1/3 dos dias remidos, nos termos de súmula e dispositivos legais aplicáveis; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus