HC 922263 - DECISAO

HC 922263 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução criminal estava encerrada para a acusação, a demora decorreu de atos e omissões da defesa (não apresentação de memoriais pelo advogado dativo), de suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP e da digitalização/migração dos autos, tendo o magistrado adotado diligências, o que atrai a aplicação das Súmulas 52 e 64 do STJ e afasta a necessidade de relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDJEFERSON PROFIRIO DA SILVA FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Súmula 64 Do STJ, Art. 366 Do CPP, Defensor Dativo, Digitalização Dos Autos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ Súmula 64 Do STJ Art. 366 Do CPP +2 more

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Parties

EDJEFERSON PROFIRIO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  2. 2 manutenção da segregação cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 incidência das Súmulas 52 e 64 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução criminal estava encerrada para a acusação, a demora decorreu de atos e omissões da defesa (não apresentação de memoriais pelo advogado dativo), de suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP e da digitalização/migração dos autos, tendo o magistrado adotado diligências, o que atrai a aplicação das Súmulas 52 e 64 do STJ e afasta a necessidade de relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.