HC 961985 - DECISAO

HC 961985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática na origem sem deliberação colegiada do tribunal a quo, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos internos; por isso, é necessário interpor o recurso adequado ao tribunal de origem (art. 105, II, a, CF), razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ROMERO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 202400357483)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JULIO CESAR ROMERO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 202400357483)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 falta de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática na origem sem deliberação colegiada do tribunal a quo, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos internos; por isso, é necessário interpor o recurso adequado ao tribunal de origem (art. 105, II, a, CF), razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.