HC 962691 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (como o decreto prisional e documentos comprobatórios das teses defensivas), ônus que impede o exame da alegação de constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: TALISON VICTORIO DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3a Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
TALISON VICTORIO DIAS
Paciente
Tribunal Regional Federal da 3a Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída do direito alegado
- 2 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas alternativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (como o decreto prisional e documentos comprobatórios das teses defensivas), ônus que impede o exame da alegação de constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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