HC 845905 - DECISAO

HC 845905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, servindo como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária (CF, art. 105, I, e); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE MAIA CORREA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (apelação criminal nº 0644890-52.2021.8.04.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Tráfico De Entorpecentes, Trânsito Em Julgado, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Tráfico De Entorpecentes Trânsito Em Julgado Competência Originária

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Parties

FELIPE MAIA CORREA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (apelação criminal nº 0644890-52.2021.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da nulidade de prova por busca pessoal e violação de domicílio alegadamente ilegais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (substituição de revisão criminal)
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, servindo como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária (CF, art. 105, I, e); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.