HC 929780 - DECISAO

HC 929780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, interposto após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configura substitutivo de revisão criminal e implicaria supressão de instância, ultrapassando a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE TRALLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas

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Parties

FERNANDO HENRIQUE TRALLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisar decisões de tribunais estaduais
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e requisitos para redução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, interposto após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configura substitutivo de revisão criminal e implicaria supressão de instância, ultrapassando a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.