HC 962060 - DECISAO

HC 962060 - DECISAO

Em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo relator, que apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o suposto constrangimento ilegal não se mostrava manifesto; pela pacífica jurisprudência do STJ e em observância à Súmula 691/STF, evita-se a supressão de instância, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEOMAR DINIZ DOS PASSOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirida) No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Originário Ainda Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEOMAR DINIZ DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirida) No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Originário Ainda Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo relator, que apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o suposto constrangimento ilegal não se mostrava manifesto; pela pacífica jurisprudência do STJ e em observância à Súmula 691/STF, evita-se a supressão de instância, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.