HC 962540 - DECISAO

HC 962540 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a exceção; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (suposta participação em organização criminosa e antecedentes que indicam risco de reiteração), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a exceção; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (suposta participação em organização criminosa e antecedentes que indicam risco de reiteração), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.