HC 931608 - DECISAO

HC 931608 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia é objeto de recurso especial/AREsp n. 2.552.088/PA pendente nesta Corte, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO MENEZES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reconhecimento Pessoal, Recurso Especial, Agravo Regimental, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Reconhecimento Pessoal Recurso Especial Agravo Regimental Nulidade De Reconhecimento Fotográfico

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Parties

EDUARDO MENEZES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 coincidência de controvérsia com recurso especial pendente
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 observância do art. 226 do Código de Processo Penal em procedimentos de reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia é objeto de recurso especial/AREsp n. 2.552.088/PA pendente nesta Corte, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.