HC 939771 - DECISAO

HC 939771 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial e concedeu-se a ordem para que o início do cumprimento da pena seja em regime semiaberto, porquanto a fundamentação do tribunal de origem foi genérica e baseada essencialmente no uso de arma de fogo, circunstância que, isoladamente, não justifica o regime fechado conforme jurisprudência desta Corte; a alegação de afronta ao art. 226 do CPP não foi apreciada pelo tribunal a quo e, assim, não pôde ser conhecida por este Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente: Joao Vitor da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido; ordem concedida na parte para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do CPP, Insuficiência De Provas, Roubo, Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do CPP Insuficiência De Provas Roubo Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990

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Parties

Joao Vitor da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal (nulidade)
  2. 2 Insuficiência de provas para comprovação da autoria delitiva
  3. 3 Legalidade do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial e concedeu-se a ordem para que o início do cumprimento da pena seja em regime semiaberto, porquanto a fundamentação do tribunal de origem foi genérica e baseada essencialmente no uso de arma de fogo, circunstância que, isoladamente, não justifica o regime fechado conforme jurisprudência desta Corte; a alegação de afronta ao art. 226 do CPP não foi apreciada pelo tribunal a quo e, assim, não pôde ser conhecida por este Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido; ordem concedida na parte para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.