HC 948646 - DECISAO

HC 948646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar decisões alheias aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO LUIZ RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Supressão De Instância

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Parties

THIAGO LUIZ RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar decisões alheias aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.