HC 962479 - DECISAO

HC 962479 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria do writ originário ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção desta Corte contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou tal ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão do não comparecimento à sessão do Tribunal do Júri, pelo que é adequado aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: VAGNER MATIAS PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Liminar Indeferida, Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Contramandado De Prisão, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Contramandado De Prisão Nulidade

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Parties

VAGNER MATIAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Liminar Indeferida, Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria do writ originário ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção desta Corte contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou tal ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão do não comparecimento à sessão do Tribunal do Júri, pelo que é adequado aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.