HC 935214 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque visava desconstituir condenação definitiva, funcionando como substituto de revisão criminal em processo com trânsito em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DIEGO ZANATA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
DIEGO ZANATA FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 ausência de fundamentação para não aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
- 3 proteção do direito de locomoção como objeto do habeas corpus
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque visava desconstituir condenação definitiva, funcionando como substituto de revisão criminal em processo com trânsito em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção por habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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