HC 950443 - DECISAO

HC 950443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e violando o princípio da segurança jurídica, além de o writ configurar substitutivo inadequado da revisão criminal diante da limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JAILSON ABACHERLI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Nulidade Processual, Supressão De Instância
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Parties

JAILSON ABACHERLI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e preservação da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e violando o princípio da segurança jurídica, além de o writ configurar substitutivo inadequado da revisão criminal diante da limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.