HC 895531 - DECISAO

HC 895531 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto à tese de nulidade da busca domiciliar por configurar inovação não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância), mas concedo de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que refaça a dosimetria sem valorar negativamente antecedentes remotos e fundamente expressamente sobre a aplicação ou não do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e sobre a fração de diminuição escolhida.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE SILVA DE PAULA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à tese de nulidade da busca domiciliar; ordem concedida de ofício para retorno dos autos ao juízo de origem e readequação da dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Mau Antecedentes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Mau Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE SILVA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade de provas
  2. 2 necessidade de fundamentação sobre a não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de antecedentes remotos e aplicação da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto à tese de nulidade da busca domiciliar por configurar inovação não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância), mas concedo de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que refaça a dosimetria sem valorar negativamente antecedentes remotos e fundamente expressamente sobre a aplicação ou não do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e sobre a fração de diminuição escolhida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à tese de nulidade da busca domiciliar; ordem concedida de ofício para retorno dos autos ao juízo de origem e readequação da dosimetria.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que refaça a dosimetria das penas sem valorar negativamente os antecedentes remotos
  • Juízo de origem deve fundamentar expressamente sobre a aplicação ou não da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e sobre a fração de diminuição eventualmente escolhida